Lei nº 335/2020 – Art.16 – À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;

II – a coordenação, supervisão execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério de Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;

III – a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;

IV – a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;

V – a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;

VI – a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;

VIII – a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;

IX – a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;

X – o planejamento, controle garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

XI – a prestação do suporte técnico administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

XII – a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal.

XIII – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.