ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade
ACESSO À
INFORMAÇÃO

Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Controle Interno

    Laydson Fernandes da Silva

    Telefone: 62 9942-0430

    E-mail: controleinterno@teresinadegoias.go.gov.br

    Endereço: Praça Tiradentes nº 43, Centro, CEP: 73795-000, Teresina de Goiás – Goiás.

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

    Competências

    Lei nº 335/2020 – Art. 10 – À Secretaria Municipal de Controle Interno compete, dentre outras atribuições regimentais:


    I – a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;


    II – a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;


    III – a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titulado órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;


    IV – a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;


    V – a comprovação da legalidade avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;


    VI – a auditoria da folha de pagamentos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;


    VII – a verificação da regularidade de processos de licitação pública;


    VIII – a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;


    IX – a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente Lei de Responsabilidade Fiscal;


    X – a proposição de normas procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;


    XI – o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;


    XII – o recebimento de denúncia reclamações sobre o atendimento dos serviços públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos competentes e respectivo acompanhamento;


    XIII – a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a instauração, condução ou requisição de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;


    XIV – expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário.